Modernização das Normas Regulamentadoras e Consolidação Normativa

Este artigo tem como objetivo apresentar a Proposta do Governo de MODERNIZAÇÃO DAS NORMAS REGULAMENTADORAS E CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA, que compreende uma revisão minuciosa nas Normas que regem a Legislação Trabalhista e que ocorre no período entre julho e dezembro de 2019 .

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Segundo a Escola Nacional de Inspeção do Trabalho – ENIT, “as Normas Regulamentadoras (NR) são disposições complementares ao capitulo V da CLT, consistindo em obrigações, direitos e deveres a serem cumpridos por empregadores e trabalhadores com o objetivo de garantir trabalho seguro e sadio, prevenindo a ocorrência de doenças e acidentes de trabalho.

A elaboração/revisão das NR é realizada pelo Ministério do Trabalho (atualmente Secretaria de Trabalho que faz parte da Pasta do Ministério da Economia) adotando o sistema tripartite paritário por meio de grupos e comissões compostas por representantes do governo, de empregadores e de empregados”.

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